A administração do prefeito Omar Najar (MDB) desviou mais de R$ 21 milhões de recursos federais destinados à Educação. A denúncia foi feita pelo Conselho Municipal de Educação de Americana (CMEA) e entregue ontem (28) ao promotor de Justiça Sérgio Claro Buonamici, responsável por investigar atos de improbidade administrativa na cidade. O dinheiro da Conta Salário Educação, de acordo com o documento protocolado no Ministério Público (MP), foi desviado para a conta geral da Prefeitura. “Ato que no entendimento deste Conselho, prejudica a transparência e a fiscalização da aplicação dos recursos”, traz trecho da denúncia.
Omar Najar (MDB) desviou mais de R$ 21 milhões de recursos federais destinados à Educação, segundo relatório do Conselho de Educação
O documento protocolado no MP de Americana é assinado pela presidente do CMEA, Miriam Kelly Maschietto. Segundo ela, o Conselho é contrário à transferência dos recursos do Salário Educação para a conta geral da Prefeitura e, por isso, não tem aprovado seus gastos.
Segundo a denúncia, parte do dinheiro foi utilizada na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar, o que também é proibido pela legislação, uma vez que já existe verba federal específica para a alimentação dos estudantes da rede municipal de ensino. A Prefeitura recebe mensalmente dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que é destinado à merenda.
Promotor tem ação de destaque na fiscalização
Marcado por uma atuação eficaz durante a gestão do ex-prefeito Diego De Nadai (PTB), que resultou em 27 processos, a denúncia feita pelo CMEA agora deve ser analisada pelo promotor Buonamici.
Já existe também jurisprudência sobre o assunto. O ex-prefeito de Uchoa, Celso Augusto Birolli (1997-2000), foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa depois que o Tribunal de Contas do Estado reprovou as contas do ex-chefe do Executivo em razão de desvio de receitas públicas, entre elas, do salário-educação.
Lei diz que Salário Educação tem destino específico
O Salário Educação, como reforça o Conselho no documento entregue ao MP, deve ser destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino por meio de projetos, programas e ações voltados ao financiamento da educação básica pública. Isso fica explícito na Lei de Diretrizes Básicas (LDB) número 9.394/1996, em seu artigo 70, que exemplifica quais são essas atividades. Confira quais são:
- Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
- Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
- Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
- Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
- Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
- Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
- Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
- Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
