As obras do Aterro Regional com licenciamento para resíduos industriais e domiciliares já foram iniciadas pela empresa ENGEP (Engenharia e Pavimentação Ltda).
O processo que teve início no governo Erick Hetzl (PDT) foi retomado por Omar Najar (PMDB).
Em um município conhecido por sua limitada área de expansão, o prefeito Omar Najar concentra esforços para que o Aterro Regional seja implantado no Pós-Represa, área da cidade que poderia ser utilizada para desenvolvimento econômico de Americana.
Uma Lei Municipal do ex-vereador Luciano Corrêa (PSD) impede que o Aterro Regional seja instalado.
Em 2005, o então vereador Luciano Corrêa, contrário à proposta de receber resíduos de outros municípios, propôs uma alteração na Lei Orgânica do Município (considerada a Constituição Municipal), que acrescentou no artigo 170, Inciso VI, a proibição de ingresso de resíduos oriundos de outros municípios a serem destinados nos sistemas, públicos ou privados, de tratamento e disposição final de resíduos instalados no território municipal.
Hoje, a alteração proposta por Luciano Corrêa, é um dos poucos impedimentos legais para o prosseguimento da obra.
Em visita ao local, o Política das Cidades constatou que as máquinas da empresa ENGEP já estão na área providenciando a terraplenagem mesmo sem ter todas as autorizações legais.
Enquanto isso, o prefeito Omar Najar encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal para derrubar a proposta de Luciano Corrêa.
Cabe agora aos atuais vereadores a rejeição do projeto do prefeito, impedindo assim que Americana receba lixo de outros municípios.
Como posso exercer a cidadania?
Você pode denunciar, exigir ou cobrar. Entre em contato com os vereadores através das mídias sociais, telefone ou pessoalmente e participe.
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